LEI 5.381, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1968
(D. O. 14-02-1968)
Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.
- Retificação em 22/02/1968.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Retificação em 22/02/1968.