- São introduzidas na Lei 5.010, de 30/05/66, que organizou a Justiça Federal de primeira instância, alterada pelo Decreto-lei 253, de 28/02/67, as seguintes modificações:
a) o item IX do art. 13 da Lei 5.010, de 30/05/66, introduzido pelo item II do art. 1º do Decreto-lei 253, de 28/02/67, passa a vigorar com o seguinte texto:
b) a alínea 2 do item XIII do art. 1º do Decreto-lei 253, de 28/02/67, passa a vigorar com o seguinte texto:
c) a modificação do art. 36 da Lei 5.010, de 30/05/66, constante do final do item IV do art. 1º do Decreto-lei 253, de 28/02/67, constitui o item V do referido art. 1º.
d) o item sobre a 3ª Região Judiciária Nordeste, constante do art. 2º da Lei 5.010, de 30/05/66, passa a ter a seguinte redação:
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