Art. 13
- Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto-lei 248/1967 e Decreto-lei 303, de 28/02/1967.
Brasília, 26/09/67; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Ivo Arzua Pereira - Tarso Dutra - Leonel Miranda -José Costa Cavalcanti - Edmundo de Macedo Soares - Hélio Beltrão - Afonso A. Lima
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