Título IX - DO INGRESSO NO SERVIçO ATIVO DAS FORçAS ARMADAS (Ir para)
Art. 63- Os MFDV, qualquer que seja a sua situação militar, poderão ingressar nos Quadros ou Corpos da Ativa das Forças Armadas, de acordo com o estabelecido na legislação de cada Força.
§ 1º - Os Oficiais, MFDV, da reserva de 2ª classe ou não remunerada, a partir do posto de 1º tenente, inclusive, que tenham prestado o EAS, terão prioridade sobre os demais candidatos, para a habilitação necessária em caso de obterem igual resultado de seleção.
§ 2º - O MFDV pertencente à reserva de uma Força, que ingressar no serviço ativo de outra, terá assegurada a necessária transferência, por iniciativa da última.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!