Art. 13
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24/04/1967; 146º da Independência e 79º da República. A. COSTA E SILVA - Jarbas G. Passarinho - Tarso Dutra - Leonel Tavares Miranda de Albuquerque
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!