Lei 5.025, de 10/06/1966
Art. 74º
Art. 74
- A aplicação das penalidades administrativas a que se referem os arts. 66, 67, 68, 71 e 73, será processada e julgada pela CACEX, cabendo recurso sem efeito suspensivo para o Ministro da Indústria e do Comércio.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 12.249, de 11/06/2010).
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 140, II, [a] (Revoga o parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - Nos casos previstos nesta Lei, sempre que a autoridade aduaneira tiver de aplicar multa, será obrigatória a prévia audiência da CACEX.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002944-34.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ADESÃO AO REFIS. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL DOS DÉBITOS. CONSTITUÍDOS OU NÃO. PRINCIPAL E MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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