- Os serviços públicos necessários à importação e exportação deverão ser centralizados pela administração pública em todos os portos organizados.
Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 70 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 29 - Em todos os portos nacionais e postos de embarques, selecionados de acordo com o item [c], do art. 20, haverá um [Setor de Exportação] onde ficarão centralizados todos os serviços dos diferentes órgãos.]
§ 1º - Os serviços de que trata o caput serão prestados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, em turnos, inclusive aos domingos e feriados.
Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 70 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Os serviços necessários à exportação e importação, para todas as repartições, funcionarão em horário corrido inclusive, domingos e feriados durante 24 horas ininterruptas em turnos.]
§ 2º - O horário previsto no § 1º poderá ser reduzido por ato do Poder Executivo, desde que não haja prejuízo à segurança nacional e à operação portuária.
Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 70 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - Tendo em vista a peculiaridade de cada porto ou posto de embarque e o movimento de embarcações ou veículos, o horário poderá ser reduzido.]
§ 3º - Os serviços portuários e de armazenagem ficam obrigados a assegurar as condições de operações necessárias ao cumprimento do previsto neste artigo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!