Carregando...
Carregando...
Lei 4.923, de 23/12/1965

Art. 1º


Art. 1º

- Fica instituído, em caráter permanente no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o registro das admissões e dispensas de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema de Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º - As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia sete do mês subseqüente ou como estabelecido em regulamento, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a indicação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, para os que ainda não a possuírem, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal.

Medida Provisória 2.164-42, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 1.952-31, de 14/12/2000).

Redação anterior: [Parágrafo único - As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a indicação da Carteira Profissional ou, para os que ainda não a possuírem, nos termos da Lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal.]

§ 2º - O cumprimento do prazo fixado no § 1º será exigido a partir de 01/01/2001.

Medida Provisória 2.164-42, de 24/08/2001 (acrescenta o § 2º. Origem da Medida Provisória 1.952-31, de 14/12/2000).
Decisões Relacionadas
TRT3TRT 3 REGIãO (Quarta Turma) - RO 0001196-59.2014.5.03.0178 (11.965.920.145.030.178) - RS - Rel.: Maria Cristina Diniz Caixeta - DJ 13/03/2015
Cadastro geral de empregados e desempregados. Inclusão obrigatoriedade caged. Procedimento obrigatório. A confecção e emissão do caged. Cadastro geral de empregados e desempregados
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.