Carregando...
Carregando...
Lei 4.886, de 09/12/1965

Art. 6º


Art. 6º

- São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta Lei.

Parágrafo único - É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1032697-62.2021.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 24/06/2025 - DJ 02/07/2025
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRODUTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À TELEVISÃO, INTERNET E TELEFONIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA REPRESENTADA, SEM JUSTO MOTIVO - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - Lei 4.886/1965, art. 2º -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.027.747 - PE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 20/03/2023 - DJ 24/03/2023
Processual civil. Comerciais. Inscrição de empresa em seu quadro. Poder de polícia. Desnecessária intervenção do judiciário. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Desprovimento. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.021.540 - PE - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 05/12/2022 - DJ 07/12/2022
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Registro em conselho profissional. Exercício ilegal da profissão. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.021.201 - PE - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 05/12/2022 - DJ 07/12/2022
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Registro em conselho profissional. Exercício ilegal da profissão. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.010.833 - PE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 09/11/2022 - DJ 11/11/2022
Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Conselho regional dos representantes comerciais. Inscrição de empresa no quadro. Poder de polícia. Normais infralegais. Não correspondem ao conceito de Lei. Não conhecimento. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Normas federais sem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.007.390 - PE - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 17/10/2022 - DJ 19/10/2022
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conselho profissional. Exercício ilegal da atividade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câm. de Dir. P) - Ap. com Rev. 1.163.474 - Rel.: Des. Julio Vidal - J. em 28/07/2009
Representação comercial. Contrato de agência. Distinção. Considerações do Des. Julio Vidal sobre o tema. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 721.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.