Lei 4.864, de 29/11/1965
Art. 13º
Art. 13
- É de 60 (sessenta) dias o prazo máximo concedido ao incorporador, no art. 35 da Lei 4.591, de 16/12/1964. [[Lei 4.591/1964, art. 35.]]
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5007596-80.2024.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE RESERVA DE FUTURA UNIDADE CONDOMINIAL. NEGOCIAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO. MULTA DO Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. RESOLUÇÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. ARRAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 35 (Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias)