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Lei 4.829, de 05/11/1965

Art. 1º


Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º

- O crédito rural, sistematizado nos termos desta Lei, será distribuído e aplicado de acordo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo.

Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0823841-19.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES E DOS ATOS DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO VENCIMENTO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE DANO. GARANTIAS REAIS. DISPENSA DE CONTRACAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DIVERSOS.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5029738-63.2022.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Fernando De Castro Mesquita - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. NATUREZA JURÍDICA FIXADA PELA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FOMENTO AGROPECUÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL LÍCITA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE INDISPONÍVEL. INEFICÁCIA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5122843-95.2026.8.09.0048 - Goiandira - Rel.: Des. Desclieux Ferreira Da Silva Júnior - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AGRÁRIO E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CUMULADA COM REVISÃO E ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUSTEIO PECUÁRIO. DIALETICIDADE RECURSAL ATENDIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO VÁLIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO TEMPORAL E JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298/STJ. REQUISITOS REGULAMENTARES NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E TEMPESTIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE EVENTO ADVERSO. PARECER CONTÁBIL UNILATERAL INSUFICIENTE. REVELIA COM PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. HIGIDEZ DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. MULTA MORATÓRIA REGULAR. CLÁUSULA PENAL SOCIOAMBIENTAL NÃO COBRADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIRMADA. TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0000008-39.1992.8.05.0067 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO RURAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REGRAMENTO ESPECIAL E PROTETIVO. ENCARGOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. CONTRATOS DE ADESÃO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1028420-10.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CRÉDITO RURAL. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ADVERSIDADES CLIMÁTICAS E MERCADOLÓGICAS. NATUREZA JURÍDICA DOS TÍTULOS. CPR-FINANCEIRA. DESTINAÇÃO RURAL DOS RECURSOS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM POLÍTICA COMERCIAL INTERNA. ILEGITIMIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PRAZO DE SUSPENSÃO. ANALOGIA AO STAY PERIOD DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5001579-71.2025.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 07/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO RURAL. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESTINAÇÃO EFETIVA DOS RECURSOS. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1411630-53.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA 298/STJ. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0091652-09.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 02/03/2026 - DJ 04/03/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL C/C REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0121712-62.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 28/02/2026 - DJ 28/02/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em operação de crédito rural. Agravo de Instrumento 0121712-62.2025.8.16.0000 AI recurso desprovido e Agravo Interno 0129789-60.2025.8.16.0000 Ag prejudicado.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0129789-60.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciano Campos De Albuquerque - J. em 28/02/2026 - DJ 28/02/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em operação de crédito rural. Agravo de Instrumento 0121712-62.2025.8.16.0000 AI recurso desprovido e Agravo Interno 0129789-60.2025.8.16.0000 Ag prejudicado.
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Recurso Exclusivo

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