Lei 4.827, de 07/02/1924, art. 3

- No registro Civil das pessoas juridicas far-se-ha a inscripção:

I - dos contractos, dos actos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, moraes, scientificas ou litterarias, das associações de utilidade publica, e das funcções (Codigo Civil, art. 16, n. I e § 1º, e artigos 18 e 19);

II - das sociedades civis que revestirem as fórmas estabelecidas nas leis commerciaes (Codigo Civil, arts. 16, n. 2, e 1.364).