Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 07/02/24, 103º da Independencia e 36º da Republica. Arthur da Silva Bernardes - João Luiz Alves.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!