CE - Código Eleitoral
Art. 15º
Art. 15
- Os substitutos dos membros efetivos dos Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (Órgão Especial) - Conflito de competência cível 0001432-75.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. DURVAL AIRES FILHO - J. em 03/04/2025 - DJ 04/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0627484-59.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - J. em 25/02/2025 - DJ 25/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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TJMGTJMG - Arguição de Inconstitucionalidade 1.0521.09.092931-1/002 (10.521.090.929.311) - RS - Rel.: Des(a). Walter Luiz de Melo - DJ 25/08/2015
Táxi. Necessidade de prévio procedimento de licitação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de rio doce. Comarca de ponte nova. Prestação de serviço de transporte público. Táxi. Lei 759/2006, art. 16 e Lei 759/2006, art. 28 de rio doce. Dispositivo de Lei que exclui da necessidade de prévio procedimento de licitação àqueles que já prestavam serviço antes do advento da lei. Violação aos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 175 e CE, art. 15 mg. Pedido julgado procedente. Inconstituição declarada
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TJSPTJSP (24ª CâmDirPri) - Apelação 1006810-07.2014.8.26.0576 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Luiz Augusto de Salles Vieira - J. em 28/04/2016
Execução por título extrajudicial. Duplicata. Aquisição de mercadorias. Comprovação da entrega. Existência da relação negocial entre as partes. Ausência de comprovação da alegada nulidade do título. Hipótese de aplicação da teoria da aparência. Título que preenche os requisitos do Lei 5474/1968, CE, art. 15, sendo líquidorto e exigível. Necessidade de manutenção do protesto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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