Lei 4.717, de 29/06/1965
Art. 15º
Art. 15
- Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, ex officio, determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.