Lei 4.680, de 18/06/1965
Art. 11º
Capítulo IV - DAS COMISSõES E DESCONTOS DEVIDOS AOS AGENCIADORES E àS AGêNCIAS DE PROPAGANDA (Ir para)
Art. 11- A comissão, que constitui a remuneração dos Agenciadores de Propaganda, bem como o desconto devido às Agências de Propaganda serão fixados pelos veículos de divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.
Parágrafo único - Não será concedida nenhuma comissão ou desconto sobre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por qualquer pessoa física ou jurídica que não se enquadre na classificação de Agenciador de Propaganda ou Agências de Propaganda, como definidos na presente Lei.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011376-20.2023.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. Daniel Blikstein - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0004308-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 13/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.938.448 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 13/08/2025 - DJ 15/08/2025
Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de efeitos infringentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.938.448 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 13/05/2025 - DJ 15/05/2025
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Uso indevido de marca. Indenização. Alegações de enriquecimento indevido e coisa julgada material. Omissão. Retorno dos autos.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.