Lei 4.594, de 29/12/1964
Art. 10º
Art. 10
- (Revogada pela Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, I).
Redação anterior (original): [Art. 10 - Os sindicatos organizarão e manterão registro dos corretores e respectivos prepostos, habilitados na forma desta lei, com os assentamentos essenciais sobre a habilitação legal e o [curriculum vitae] profissional de cada um.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização fornecerá aos interessados os dados necessários.]
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INSCULPIDO NO ART. 13, RES. 5.037/2022 DO CMN. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES DE OUTRAS INSTITUIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INSCULPIDO NO ART. 13, RES. 5.037/2022 DO CMN. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES DE OUTRAS INSTITUIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA INSCULPIDO NO ART. 13, RES. 5.037/2022 DO CMN. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES DE OUTRAS INSTITUIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.094.218 (1.094.218) - DF - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 25/08/2010 - DJ 12/04/2011
Administrativo. Banco. Concorrência. Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do sistema financeiro nacional. Controle estatal pelo Banco Central do Brasil - Bacen ou pelo CADE. Conflito de atribuições. Parecer Normativo GM-20 da AGU. Natureza vinculativa. Hermenêutica. Lei geral e lei especial. Amplas considerações dos Ministros, sobre o tema, no corpo do acórdão. Lei 4.594/1964, arts. 10, X, «c» e «g», e 18, § 2º. Lei 8.884/1994, art. 54. Lei Complementar 73/1993, art. 41, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º.
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Recurso Exclusivo
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