Art. 1º
Capítulo I - DO CORRETOR DE SEGUROS E DA SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 1º- O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Parágrafo único - São atribuições do corretor de seguros:
Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 37 (acrescenta o parágrafo).I - a identificação do risco e do interesse que se pretende garantir;
II - a recomendação de providências que permitam a obtenção da garantia do seguro;
III - a identificação e a recomendação da modalidade de seguro que melhor atenda às necessidades do segurado e do beneficiário;
IV - a identificação e a recomendação da seguradora;
V - a assistência ao segurado durante a execução e a vigência do contrato, bem como a ele e ao beneficiário por ocasião da regulação e da liquidação do sinistro;
VI - a assistência ao segurado na renovação e na preservação da garantia de seu interesse.
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE SEGUROS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CORRETOR DE SEGUROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. DECLARAÇÕES INEXATAS NO QUESTIONÁRIO DE BOM RISCO. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA ESTIPULANTE. RECEBIMENTO DE PRÊMIOS POR LONGO PERÍODO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DO QUANTUM CONFORME CLÁUSULA DE CAPITAL GLOBAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES DE CORRETAGEM DE SEGUROS REPASSADAS A CORRETORES E AO FUNENSEG. MERO INGRESSO DE CAIXA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA OU FATURAMENTO. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.I. Caso em exame
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, S I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE (RCTR-C E RCF-DC). PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PARTE ESTRANHA À LIDE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.