Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 27º
Art. 27
- Se a assembléia não se reunir para exercer qualquer dos poderes que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5399138-92.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Newton Fabrício - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÕES DE ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.014397-9/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE OBTENÇÃO DO QUÓRUM QUALIFICADO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL SUPLETIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5088737-39.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 24/07/2025 - DJ 25/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURAS PARA ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA ALTERAÇÃO DA REGRA DE RATEIO DE DESPESAS ENTRE SUBCONDOMÍNIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURAS EM CASO DE ANUÊNCIA POSTERIOR DOS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DA DEMANDA. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE EXIGE QUÓRUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.351. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONVOCAÇÃO DOS CONDÔMINOS QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO JUDICIAL COM BASE NO Lei 4.591/1964, art. 27. ADEMAIS, DEMANDA QUE, DIANTE DO POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS CONDÔMINOS EM FACE DO CARÁTER PATRIMONIAL DA ALTERAÇÃO, POSSUI NATUREZA CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS CONDÔMINOS AUSENTES QUE IMPEDE A PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM A ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Apelação Cível 0149735-72.2017.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - J. em 12/03/2025 - DJ 12/03/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO REGIME INSTITUÍDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. DEFERIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MÉRITO. IMPEDIMENTO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO A VOTO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. REJEIÇÃO DE PROCURAÇÃO APRESENTADA NO ATO DE SUA REALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS PODERES CONFERIDOS EM MANDATO. CODIGO CIVIL, art. 662. NULIDADE DEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO MALFERIMENTO DA HONRA OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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