Lei 4.504, de 30/11/1964
Art. 16º
Título II - DA REFORMA AGRáRIA (Ir para)
Capítulo I - DOS OBJETIVOS E DOS MEIOS DE ACESSO à PROPRIEDADE RURAL(Ir para)
Decreto 59.429/1966 (Regulamentação).Art. 16
- A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio.
Parágrafo único - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000700-87.2014.4.03.6006 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE PROJETO DE ASSENTAMENTO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA HABITUAL. HABILITAÇÃO POSTERIOR AO SORTEIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 619/STJ.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002802-56.2012.4.03.6005 - MS - Rel.: Des. Luciano Pedrotti Coradini - J. em 06/02/2026 - DJ 11/02/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DE LOTE EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DESPROVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000441-58.2015.4.03.6006 - MS - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 05/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO AGRÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE LOTE DE ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000795-54.2013.4.03.6006 - MS - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 05/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE LOTE EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0001254-34.2014.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 05/02/2026 - DJ 09/02/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE LOTE DE PROJETO DE ASSENTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000042-29.2015.4.03.6006 - MS - Rel.: Des. Luciano Pedrotti Coradini - J. em 06/02/2026 - DJ 09/02/2026
DIREITO AGRÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE LOTE EM PROJETO DE ASSENTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.868.189 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/11/2021 - DJ 25/11/2021
Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Assentamento de reforma agrária. Implementação de infraestrutura necessária para captação e distribuição de água. Condenação dos réus na obrigação de fazer. Legitimidade da União. Dispositivo da Lei 4.504/1964 não analisado. Declaratórios que não o invocaram. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não caracterizada. Omissão irrelevante. Decisão contrária aos interesses da parte. Legitimidade do incra devidamente analisada. Cumprimento de obrigações legais pela autarquia responsável pela reforma agrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposta violação à matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.673.099 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/08/2021 - DJ 27/08/2021
Processual civil. Administrativo. Incra. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da União. Objeto de projetos fundiários de competência da autarquia. Existência de legitimidade ad causam. Precedentes do STJ.
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Recurso Exclusivo
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