Lei 4.502, de 30/11/1964
Art. 10º
Capítulo III - DA CLASSIFICAçãO DOS PRODUTOS(Ir para)
Art. 10- Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, subcapítulos, posições e incisos.
§ 1º - O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas.
§ 2º - As Posições não reproduzidas na Tabela correspondem a produtos não sujeitos ao imposto.
§ 3º - Quando uma posição figurar na Tabela com redação diferente da usada pela Nomenclatura de Bruxelas, entende-se que o novo texto restringe o conteúdo da referida posição.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5042044-54.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 19/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ALIMENTOS PARA ANIMAIS. EMBALAGENS SUPERIORES A 10 KG. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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STJSTJ (1ª T.) - Agint no AResp 1.034.118 - SP - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 08/11/2018 - DJ 22/11/2018
Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ração para cães e gatos em embalagens de mais de 10 kg. Não incidência. Decreto-lei 400/1968. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 180.751 - RS - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 21/05/2015 - DJ 25/06/2015
Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ração para cães e gatos, em embalagens de mais de 10 kg. Não incidência. Decreto-lei 400/68, art. 2º inalterabilidade por Decreto. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.136.948 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 04/03/2010 - DJ 22/03/2010
Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.
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STJSTJ (1ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 953.519 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 02/04/2009 - DJ 06/05/2009
Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 953.519 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 02/12/2008 - DJ 17/12/2008
Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.
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Recurso Exclusivo
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