Lei 4.375, de 17/08/1964, art. 46

- Incorrerá na multa mínima quem:

a) não se apresentar nos prazos previstos no art. 13 e seu Parágrafo único

Redação anterior: [a) não se apresentar nos prazos previstos no art. 16 e seus parágrafos;]

b) for considerado refratário;

c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir a obrigação constante nas alíneas [c] e [d] do art. 65.

Redação anterior: [c) como reservista, deixar de cumprir a obrigação determinada nas letras [c] e [d] do art. 66.]