Lei 4.215, de 27/04/1963, art. 119

- O processo disciplinar será, instaurado mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa, interessada, ou de ofício pelo Conselho ou sua Comissão de Ética e Disciplina.

§ 1º - A instauração do processo precederá audiência do acusado, notificado para, dentro de quinze dias, apresentar defesa prévia, que exclua o procedimento disciplinar.

§ 2º - Instaurado o processo, o acusado poderá acompanhá-lo em todas os seus termos, tendo novo prazo de quinze dias para a defesa em seguida ao parecer final da Comissão de Ética e Disciplina.

§ 3º - O prazo para defesa poderá ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do Relator.

§ 4º - Se a Comissão de Ética e Disciplina opinar, por unanimidade pela improcedência da representação (§ 1º) ou da acusação (§ 2º), o Presidente do Conselho poderá determinar o arquivamento do processo não cabendo recurso dessa decisão.

§ 5º - O advogado ou o provisionado poderá sustentar oralmente a defesa em seguida ao voto do relator, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogável a critério do presidente do Conselho.

Lei 7.346, de 22/07/1985, art. 2º (Nova redação ao § 5º).

Redação anterior: [§ 5º - O advogado poderá sustentar oralmente a defesa em seguida ao voto do Relator pelo prazo de vinte minutos, prorrogável a critério do Presidente do Conselho.]

§ 6º - Se o acusado não for encontrado ou for revel, será nomeado curador que o defenda.