LEI 4.166, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962
(D. O. 10-12-1962)
(Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Atualizada(o) até:
Lei 12.016, de 07/08/2009 (Revogação total).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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