Lei 4.131, de 03/09/1962, art. 44

- (Revogado pela Lei 8.383, de 30/12/1991, art. 98).

Redação anterior (original): [Art. 44 - O referido imposto será cobrado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) no caso de empresas aplicadas em atividades econômicas de menor interesse para a economia nacional, tendo em conta inclusive sua localização, definidas em decreto do Poder Executivo, mediante audiência do Conselho Nacional de Economia e do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.]