Título III - DA LIBERDADE DO ENSINO (Ir para)
Art. 4º- (Revogado pela Lei 9.394, de 20/12/1996).
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 4º - É assegurado a todos, na forma da lei, o direito de transmitir seus conhecimentos.]
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