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Lei 3.807, de 26/08/1960

Art. 93º


Seção II - DO CONSELHO SUPERIOR DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Art. 93

- Ao CSPS compete julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas de Julgamento e Revisão dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, bem como as revisões de benefícios, promovidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social.

Recurso Exclusivo

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