Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 164º
Art. 164
- O Fundo Comum da Previdência Social (FCPS) terá orçamento próprio, elaborado pelo DNPS e aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.