Carregando...
Carregando...
Lei 3.807, de 26/08/1960

Art. 163º


Art. 163

- O valor das prestações, por força da reeducação ou readaptação profissional prevista no artigo 53, poderá ser revisto, na forma estabelecida no regulamento desta lei.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.