Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 159º
Art. 159
- As verbas destinadas à publicidade de iniciativa das instituições de previdência social só poderão ser utilizadas para fins de instrução, orientação ou esclarecimento dos beneficiários e das empresas a elas vinculadas, observado o disposto no item XVII do art. 89.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.