Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 147º
Art. 147
- O resgate das operações imobiliárias realizadas pelas instituições de previdência social com seus beneficiários será efetuado, mediante consignação em folha de pagamento, sem prejuízo do seguro de vida e das garantias reais ou pessoais que forem estipuladas.
Recurso Exclusivo
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