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Lei 3.807, de 26/08/1960

Art. 133º


Art. 133

- O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante representação do DNPS ou do Ministério Público da Justiça do Trabalho, poderá determinar a intervenção nas instituições de previdência social inclusive nos respectivos Conselhos Administrativos e Fiscais e Juntas de Julgamento e Revisão, sempre que for necessário coibir abusos ou corrigir irregularidades, sem prejuízo da instauração do competente inquérito administrativo para apuração de responsabilidades.

Parágrafo único - Caberá ao DNPS realizar as intervenções e instaurar os inquéritos determinados pelo Ministro de Estado.

Recurso Exclusivo

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