Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 128º
Art. 128
- O regime de pessoal dos representantes do Governo nos órgãos de deliberação coletiva da previdência social será o que vigorar para os funcionários públicos civis ou da União, cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio as sanções disciplinares dele decorrentes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.