LEI 3.738, DE 04 DE ABRIL DE 1960
(D. O. 04-04-1960)
Seguridade social. Servidor público. Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 92.096/1985 (Servidor público. Pensão Especial. Concessão e Atualização)Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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