LEI 3.192, DE 04 DE JULHO DE 1957
(D. O. 06-07-1957)
Modifica disposições da Lei 818, de 18/09/49, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 818/1949 (Perda. Reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos)O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!