LEI 3.167, DE 03 DE JUNHO DE 1957
(D. O. 04-06-1957)
Código Civil. Procuração. Modifica o artigo 1.289, Código Civil
Atualizada(o) até:
Não houve.
CCB, art. 1.289 (Procuração).O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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