LEI 3.165, DE 01 DE JUNHO DE 1957
(D. O. 01-06-1957)
(Revogado pela Lei 4.860, de 26/11/1965). (Vigência em 16/07/1957). Trabalhista. Modifica o artigo 278 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Atualizada(o) até:
Lei 4.860, de 26/11/1965, art. 20 (revogação total).
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 510 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 510 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)