Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20/11/1954; 133º da Independência e 66º da República. João Café Filho - Miguel Seabra Fagundes - Edmundo Jordão Amorim do Vale - Henrique Lott - Raul Fernandes - Eugenio Gudin - Lucas Lopes - Costa Pôrto - Cândido Motta Filho - Napoleão de Alencastro Guimarães - Eduardo Gomes - Aramis Athayde
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