Art. 9º
- Não havendo acordo, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o Juiz, de ofício, interrogar o reclamante e o autor do ato impugnado ou seu representante, aos quais é lícito retirar-se imediatamente após o interrogatório, caso em que a audiência continuará com os seus advogados.
§ 1º - Findo o interrogatório, serão ouvidas as testemunhas, ou peritos, e os técnicos, se houver.
§ 2º - Serão admitidas a depor somente as testemunhas que as partes levarem consigo.
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