Art. 8º
- O material inservível do Departamento, constituído de resíduos, vasilhames e todo aquele que se tornar inadaptável à sua utilização normal, será vendido por meio de concorrência pública, e o produto dessa venda aplicado no recondicionamento de sua maquinaria e assistência social aos seus servidores, a critério do Diretor Geral.
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