Carregando...
Carregando...
CCOM - Código Comercial

Art. 793º


Art. 793

- A sentença que homologa à repartição das avarias grossas com condenação de cada um dos contribuintes tem força definitiva, e pode executar-se logo, ainda que dela se recorra.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.