CCOM - Código Comercial
Art. 714º
Art. 714
- A cláusula [livre de avaria] desobriga os seguradores das avarias simples ou particulares; a cláusula [livre de todas as avarias] desonera-os também das grossas. Nenhuma destas cláusulas, porém, os isenta nos casos em que tiver lugar o abandono.
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