CCOM - Código Comercial
Art. 636º
Art. 636
- Não sendo a escritura ou letra de risco passada à ordem, só pode ser transferida por cessão, com as mesmas formalidades e efeitos das cessões civis, sem outra responsabilidade da parte do cedente, que não seja a de garantir a existência da dívida.
Recurso Exclusivo
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