CCOM - Código Comercial
Art. 568º
Art. 568
- As cartas de fretamento devem ser lançadas no Registro do Comércio, dentro de 15 (quinze) dias a contar da saída da embarcação nos lugares da residência dos Tribunais do Comércio, e nos outros, dentro do prazo que estes designarem (artigo nº 31).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.