CCOM - Código Comercial
Art. 524º
Art. 524
- O capitão que navega em parceria a lucro comum sobre a carga não pode fazer comércio algum por sua conta particular a não haver convenção em contrário; pena de correrem por conta dele todos os riscos e perdas, e de pertencerem aos demais parceiros os lucros que houver.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.