CCOM - Código Comercial
Art. 475º
Art. 475
- No caso de quebra ou insolvência do armador do navio, todos os créditos a cargo da embarcação, que se acharem nas precisas circunstâncias dos artigos 470, 471 e 474, preferirão sobre o preço do navio a outros credores da massa.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013196-80.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 12/03/2026 - DJ 17/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL E MARÍTIMO. CONCURSO DE CREDORES EM VENDA DE EMBARCAÇÃO. CRÉDITO DE SALVAMENTO MARÍTIMO. PREFERÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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