CCOM - Código Comercial
Art. 471º
Art. 471
- São igualmente privilegiadas, ainda que contraídas fossem anteriormente à última viagem:
1 - as dívidas provenientes do contrato da construção do navio e juros respectivos, por tempo de 3 (três) anos, a contar do dia em que a construção ficar acabada;
2 - as despesas do conserto do navio e seus aparelhos, e juros respectivos, por tempo dos 2 (dois) últimos anos, a contar do dia em que o conserto terminou.
Recurso Exclusivo
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