Carregando...
Carregando...
CCOM - Código Comercial

Art. 396º


Art. 396

- (Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo 2.044, de 31/12/1908)

Redação anterior: [Art. 396 - Aquele que cometer o erro de aceitar mais de uma via da mesma letra, ficará obrigado a pagar todas as que aceitar, com direito salvo para embolsar-se de quem indevidamente tiver recebido (art. 400).]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.