CCOM - Código Comercial
Art. 272º
Art. 272
- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 272 - O escrito deve enunciar com toda a clareza a quantia certa da dívida, a causa de que procede, e o tempo do pagamento, a qualidade do penhor, e o seu valor real ou aquele em que for estimado; não se declarando o valor, se estará, no caso do credor deixar de restituir ou de apresentar o penhor quando for requerido, pela declaração jurada do devedor.
Decisões Relacionadas
STJSTJ - Rec. Esp. 169.963 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 25/06/1998 - DJ 09/11/1998
Penhor mercantil. Penhora. CCom, art. 272.
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