CCOM - Código Comercial
Art. 220º
Art. 220
- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 220 - A rescisão por lesão não tem lugar nas compras e vendas celebradas entre pessoas todas comerciantes; salvo provando-se erro, fraude ou simulação.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.